A DEFESA DOS PODERES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O ENCAMPAMENTO DA TEMÁTICA PELA ESFERA PÚBLICA NO BRASIL: ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA HABERMASIANA
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Palavras-chave

Esfera Pública. Sistema. Parlamento.

Como Citar

Gianfranco Faggin Mastro Andréa. (2022). A DEFESA DOS PODERES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O ENCAMPAMENTO DA TEMÁTICA PELA ESFERA PÚBLICA NO BRASIL: ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA HABERMASIANA. Revista Contemporânea, 2(1), 414–438. Recuperado de https://revistacontemporanea.com/ojs/index.php/home/article/view/96

Resumo

Os poderes de investigação criminal do Ministério Público foram alvos de ataque por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011. No parlamento o ambiente era favorável para sua aprovação, porém a proposta foi rejeitada. Surge a importância do estudo do fluxo de comunicação da teoria de Jürgen Habermas como hipótese da influência da periferia sobre o centro do sistema capaz de demonstrar o poder da esfera pública sobre as agendas públicas. Ao final, conclui-se pela legitimidade democrática da encampação da temática dos poderes de investigação criminal do Ministério Público pela esfera pública como força motriz capaz de influenciar na decisão parlamentar que culminou na rejeição da proposta sob a perspectiva da teoria habermasiana.

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