TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS E TOLERÂNCIA ZERO: UMA ANÁLISE SOBRE A INCIDÊNCIA DE MEDIDAS PUNITIVISTAS NO BRASIL
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Palavras-chave

Teoria das Janelas Quebradas. Política de Tolerância Zero. Autoritarismo. Criminalidade. Estado de Exceção.

Como Citar

Juliana Rodrigues Freitas, & Bruna Vitoria Queiroz de Moura. (2022). TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS E TOLERÂNCIA ZERO: UMA ANÁLISE SOBRE A INCIDÊNCIA DE MEDIDAS PUNITIVISTAS NO BRASIL. Revista Contemporânea, 2(1), 255–280. Recuperado de https://revistacontemporanea.com/ojs/index.php/home/article/view/82

Resumo

O presente artigo traz uma análise sobre a teoria conhecida como “The “Broken Windows Theory”, ou Teoria das Janelas Quebradas, abordando a relação de causalidade entre a desordem e a criminalidade na sociedade, a partir da apresentação da sua concretização, através da política de segurança pública “Tolerância Zero”, incorporada no estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos, em 1994. Posteriormente, aborda-se a respeito da implantação da Política de Tolerância Zero no Brasil, sendo apresentadas algumas críticas e dados científicos. Por fim, faz-se uma análise sobre o paradigma do Estado de Exceção Brasileiro, em observância as políticas públicas adotadas e do extremo poder concentrado nas mãos do Estado. A pesquisa bibliográfica e análise de dados são adotados como a metodologia utilizada ao longo do desenvolvimento deste trabalho, cuja conclusão é a de que o Brasil, no combate à criminalidade, adota medidas arbitrárias e violadoras de direitos reconhecidos e garantidos constitucionalmente aos cidadãos, e também aos princípios do direito penal mínimo, enquadrando-se em um verdadeiro Estado de Exceção, ilegítimo, portanto.

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