UNIVERSALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AS DEMANDAS JUDICIAIS: A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL
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Palavras-chave

Direitos Fundamentais. Direito à saúde. Judicialização das ações de medicamentos.

Como Citar

Souza , R. A. de. (2022). UNIVERSALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AS DEMANDAS JUDICIAIS: A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL. Revista Contemporânea, 2(1), 20–39. Recuperado de https://revistacontemporanea.com/ojs/index.php/home/article/view/66

Resumo

O presente artigo busca analisar o acesso à justiça na busca pela efetivação do direito fundamental à saúde. Será examinado o histórico do acesso à justiça, a previsão constitucional do direito à saúde, o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde e o cenário atual da judicialização das ações de medicamentos. Para melhor compreender a busca pela concretização e efetivação de direitos, em especial o direito à saúde, é imprescindível abordar as questões relacionadas a elaboração de leis e a previsão constitucional na proteção e promoção da saúde, discorrendo sobre o cenário atual da judicialização da saúde e seus números alarmantes que resultam em um rombo nos cofres públicos e reclamam por medidas urgentes para solução eficaz de demandas individuais e repetitivas relacionadas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde.

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