A TRIBUTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS ASSISTIVAS DE INCLUSÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Palavras-chave

Pessoa com deficiência. Tecnologia Assistiva. Tributação. Benefícios Fiscais.

Como Citar

Queiroz, L. C. F. de, & Minardi, J. R. (2022). A TRIBUTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS ASSISTIVAS DE INCLUSÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Revista Contemporânea, 2(1), 1–19. Recuperado de https://revistacontemporanea.com/ojs/index.php/home/article/view/57

Resumo

A Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência, instrumento de concretização dos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana, ao desenvolvimento e à participação social plena, previu a garantia à pessoa com deficiência do acesso a produtos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida, devendo o poder público, entre outras providências, eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação dessa tecnologia. Engaja-se, por método analítico-descritivo e referencial bibliográfico, na exposição acerca da necessidade de concessão de benefícios fiscais a viabilizar o acesso da pessoa com deficiência à tecnologia assistiva, reconhecendo a vulnerabilidade da pessoa com deficiência e a restrição atual de acesso a esses bens e serviços tecnológicos, como realização da extrafiscalidade na instituição de tributos, e à luz dos princípios da solidariedade e da isonomia tributária.

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