POLÍTICA INTERNACIONAL DE DROGAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE CONTROLE PENAL DAS DROGAS
DOI:
https://doi.org/10.56083/RCV3N2-003Keywords:
Tratados Internacionais, Proibicionismo, Política de drogas, EncarceramentoAbstract
O artigo analisa os tratados internacionais de controle das drogas da ONU. Sua compreensão é fundamental para o entendimento das políticas criminais adotadas pelos estados membros. À luz da Criminologia Crítica, problematiza-se os discursos e as práticas proibicionistas de regulação e de controle da produção, da comercialização e do consumo de drogas. Longe de representar uma autêntica preocupação com a saúde da humanidade, os referidos tratados favorecem determinados interesses econômicos e legitimam políticas de drogas irracionais, autoritárias e violentas. O impacto mais expressivo da sua adoção é o encarceramento em massa de milhares de pobres e negros em diversos países. A inadequação e a ineficiência destas políticas apontam para a necessidade de amplo questionamento e superação, a fim de permitir o emprego de políticas de drogas promotoras da saúde e dos direitos humanos.
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