O DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA NA ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PELO INSS
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Palavras-chave

Processo administrativo. INSS. Demora na análise. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado.

Como Citar

Gabriela Evers. (2022). O DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA NA ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PELO INSS. Revista Contemporânea, 2(1), 604–633. Recuperado de https://revistacontemporanea.com/ojs/index.php/home/article/view/111

Resumo

O presente artigo tem como objetivo a análise da possibilidade de responsabilização do Estado pelo pagamento de indenização por danos morais ao segurado, em virtude da demora na análise dos processos administrativos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. O segurado contribui durante toda sua vida laborativa, na expectativa de que futuramente poderá usufruir dos benefícios previdenciários a que tem direito. Contudo, ao requerer o benefício este se depara com o INSS abarrotado de procedimentos administrativos pendentes de análise, tendo que aguardar meses ou até mesmo anos para ver seu requerimento ter uma decisão. Certamente essa situação acarreta diversos prejuízos ao segurado, de modo que é importante o estudo da possibilidade de ressarcimento dos danos morais causados pela espera injustificada. Para isso, será realizada análise da Jurisprudência de diversos Tribunais, a fim de verificar qual o entendimento sobre este assunto nos casos concretos. Por fim, serão apresentadas as possíveis soluções para erradicar ou ao menos amenizar esse problema.

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