A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET: UMA ANÁLISE ACERCA DOS LIMITES IMPOSTOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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Palavras-chave

Liberdade. Expressão. Internet. Limites.

Como Citar

Raissa Nacer Oliveira de Andrade, & Diogo de Calasans Melo Andrade. (2022). A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET: UMA ANÁLISE ACERCA DOS LIMITES IMPOSTOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Contemporânea, 2(1), 547–568. Recuperado de https://revistacontemporanea.com/ojs/index.php/home/article/view/109

Resumo

O presente artigo trata dos limites impostos pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro acerca da liberdade de expressão na internet. Para tanto, foram explicados: o conceito de liberdade de expressão, frente ao sistema constitucional brasileiro; noções sobre liberdade de expressão na internet; uma análise acerca do Marco Civil da Internet no Brasil; e o princípio da neutralidade da internet. Também foram explicados quais os limites da liberdade de expressão e quais as punições para o internauta que a extrapola. O objetivo do presente artigo é fazer uma reflexão acerca da importância de saber que a liberdade de expressão, apesar de ser um direito fundamental e da personalidade, não é um direito absoluto, devendo o internauta, ao expor suas ideias e opiniões, observar a dignidade, intimidade e privacidade das demais pessoas. Para o desenvolvimento deste artigo, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica acerca do tema disposto.

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